1. IDENTIFICAÇÃO DA LICENCIANTE

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação (“Termos”) regulam o acesso, a contratação, a ativação, a disponibilização e o uso do sistema PDV MOBI, solução tecnológica de ponto de venda móvel, disponibilizada pela HUGE SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.683.668/0001-19, com sede em Avenida do Contorno, nº 35, Bairro Tabapiri, Porto Seguro/BA, CEP 45810-000, doravante denominada “HUGE”, “LICENCIANTE” ou “PDV MOBI”.

1.2. O contratante, seja pessoa física ou jurídica, identificado pelos dados informados no formulário eletrônico de contratação, checkout, proposta comercial, contrato, pedido, aceite eletrônico ou outro meio equivalente, será denominado “LICENCIADO”, “CONTRATANTE” ou “CLIENTE”.

1.3. Ao contratar, acessar, ativar ou utilizar o PDV MOBI, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a Política de Cookies e, quando aplicável, o Anexo de Tratamento de Dados.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

· PDV MOBI: sistema/aplicativo de ponto de venda móvel, disponibilizado em modelo SaaS, embarcado em maquininhas smart, terminais, portal web, dashboard e demais ambientes tecnológicos vinculados.

· SaaS: modelo de disponibilização de software como serviço, mediante licença de uso, sem transferência de propriedade intelectual, código-fonte, infraestrutura ou titularidade tecnológica.

· Licença: autorização limitada, temporária, não exclusiva, intransferível, revogável e onerosa para utilização do PDV MOBI conforme plano contratado.

· Equipamento homologado:maquininha smart, terminal, tablet, totem, dispositivo ou hardware autorizado ou compatível com o PDV MOBI, de acordo com critérios técnicos definidos pela LICENCIANTE, adquirentes, subadquirentes ou parceiros.

· Plano Recorrente: modalidade de contratação mensal, com renovação automática, vinculada ao pagamento regular das cobranças emitidas.

· Plano Spot: modalidade de contratação pontual, sem renovação automática, com vigência limitada ao período contratado e, salvo regra diversa expressa, ao mês vigente da ativação.

· Portal Web/Dashboard: ambiente online destinado à gestão, configuração, relatórios, cadastro, acompanhamento e administração da operação.

· Usuário: pessoa autorizada pelo LICENCIADO a acessar ou operar o sistema, incluindo administradores, gestores, caixas, garçons, operadores, vendedores, supervisores e prepostos.

· Consumidor final: pessoa que realiza compra, consumo, pedido, pagamento ou interação comercial em estabelecimento que utiliza o PDV MOBI.

· Funcionalidades: recursos do PDV MOBI, incluindo vendas, pedidos, comandas, fichas, caixa, estoque, relatórios, emissão fiscal quando contratada, KDS, QR Mesa, cardápio, impressão, promoções, vouchers, bônus, integrações e outros módulos disponíveis.

· Integrações: conexões com adquirentes, subadquirentes, bancos, ERPs, integradoras fiscais, meios de pagamento, sistemas externos, APIs e fornecedores tecnológicos.

3. OBJETO

3.1. O objeto destes Termos é a concessão, pela LICENCIANTE ao LICENCIADO, de licença de uso do sistema PDV MOBI, em caráter não exclusivo, intransferível, temporário, revogável e oneroso, conforme modalidade, plano, quantidade de licenças, equipamentos e funcionalidades contratadas.

3.2. O PDV MOBI é uma solução tecnológica destinada à operação de vendas, pedidos, atendimento, controle e gestão de pontos de venda, especialmente para bares, restaurantes, eventos, beach clubs, quiosques, cafeterias, lanchonetes, lojas, operações móveis, operações temporárias, redes e estabelecimentos comerciais.

3.3. Entre as funcionalidades que poderão estar disponíveis, conforme plano, equipamento, adquirente, contratação, homologação, configuração e integrações, incluem-se:

· realização de vendas de produtos e serviços;

· controle de caixa, sangria, suprimento, abertura e fechamento;

· operação por comanda, mesa, ficha, pré-pago, pós-pago ou venda direta;

· pedidos para cozinha, bar, balcão e pontos de produção;

· impressão remota e KDS, quando configurados;

· gestão de produtos, categorias, preços, estoque, combos e promoções;

· QR Mesa, cardápio digital ou funcionalidades de autoatendimento, quando contratadas;

· relatórios, dashboard e acompanhamento operacional;

· funcionamento online/offline nos limites técnicos aplicáveis;

· integração com adquirentes, subadquirentes, bancos, ERPs, integradoras fiscais e demais terceiros;

· emissão fiscal por módulo próprio ou por integração, quando contratada e devidamente configurada.

3.4. A contratação do PDV MOBI não representa aquisição definitiva do software, cessão de código-fonte, transferência de tecnologia, exclusividade comercial, compra de equipamento, prestação contábil/fiscal ou garantia de resultado financeiro.

4. NATUREZA SAAS DA CONTRATAÇÃO

4.1. O PDV MOBI é disponibilizado sob o modelo Software as a Service — SaaS, mediante licença de uso e disponibilização tecnológica em ambiente próprio ou de terceiros contratados.

4.2. O LICENCIADO reconhece que a contratação envolve direito de uso temporário do sistema, condicionado ao plano contratado, à quantidade de licenças, à regularidade de pagamento, à compatibilidade técnica do equipamento, à disponibilidade de terceiros e ao cumprimento destes Termos.

4.3. A LICENCIANTE poderá realizar melhorias, atualizações, ajustes, manutenções, correções, alterações de layout, inclusão ou remoção de funcionalidades, mudanças técnicas, evoluções de segurança e adaptações necessárias ao funcionamento, desempenho e continuidade do PDV MOBI.

4.4. Eventuais alterações de funcionalidades não representarão violação contratual quando decorrentes de evolução técnica, atualização de segurança, exigência legal, adequação operacional, indisponibilidade de terceiros, descontinuidade de equipamentos, mudança de adquirentes ou necessidade de melhoria do produto.

5. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES

5.1. O PDV MOBI poderá ser contratado por pessoas jurídicas ou pessoas físicas plenamente capazes, maiores de 18 anos, que utilizem o sistema para fins profissionais, empresariais, comerciais, operacionais ou correlatos.

5.2. O LICENCIADO será identificado pelos dados preenchidos no formulário eletrônico de contratação, checkout, proposta, contrato ou cadastro, incluindo, conforme aplicável:

· nome completo ou razão social;

· CPF ou CNPJ;

· inscrição estadual ou municipal;

· telefone e WhatsApp;

· e-mail;

· endereço completo;

· nome do responsável legal, gestor ou contato operacional;

· dados fiscais, financeiros e comerciais necessários à contratação;

· quantidade de licenças, modalidade contratada, equipamentos e demais informações inseridas no fluxo de contratação.

5.3. O LICENCIADO declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas, responsabilizando-se civil, administrativa e criminalmente por informações falsas, incorretas, desatualizadas ou inseridas sem autorização.

5.4. A LICENCIANTE poderá solicitar documentos, informações complementares, validações cadastrais, comprovação de representação, confirmação de e-mail, telefone, CNPJ, CPF, endereço ou outros dados necessários à segurança da contratação.

6. ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE JURÍDICA

6.1. Ao marcar a opção “Li e aceito”, clicar em botão equivalente, prosseguir com a contratação, efetuar pagamento, ativar licença, acessar o portal, utilizar o aplicativo ou permitir que seus prepostos operem o PDV MOBI, o LICENCIADO manifesta aceite livre, informado, inequívoco e juridicamente válido a estes Termos.

6.2. O aceite eletrônico produzirá todos os efeitos legais de contratação formal, vinculando o LICENCIADO aos documentos aceitos e aos dados preenchidos no fluxo de contratação.

6.3. A LICENCIANTE poderá manter registros de aceite, incluindo data, hora, endereço IP, dispositivo, e-mail, CPF/CNPJ, plano contratado, quantidade de licenças, versão dos documentos aceitos e demais evidências técnicas necessárias à comprovação da contratação.

6.4. Caso o usuário que realiza o aceite atue em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vincular a empresa contratante, seus estabelecimentos, unidades, colaboradores, operadores e prepostos.

7. PLANOS, MODALIDADES E CONTRATAÇÃO

7.1. A contratação do PDV MOBI poderá ocorrer por meio de planos disponibilizados no site, checkout, proposta comercial, formulário eletrônico ou contrato específico.

7.2. As condições comerciais, preços, quantidade de licenças, descontos, módulos, serviços adicionais, formas de pagamento e prazos serão aqueles informados no momento da contratação, na proposta vigente ou no checkout.

7.3. Plano Recorrente

7.3.1. O Plano Recorrente possui vigência mensal, renovação automática e cobrança conforme periodicidade, regra comercial e vencimento informados no momento da contratação.

7.3.2. A continuidade da disponibilização das licenças está condicionada ao pagamento regular das cobranças emitidas.

7.3.3. O cancelamento, redução de licenças ou alteração do plano deverá ser solicitado formalmente pelo LICENCIADO até o dia 20 do mês vigente, ou outro prazo operacional expressamente informado pela LICENCIANTE, para evitar cobrança do ciclo subsequente.

7.3.4. Solicitações realizadas após o prazo operacional produzirão efeitos apenas no ciclo posterior, mantendo-se devida eventual cobrança já emitida, programada, disponibilizada ou vencida.

7.4. Plano Spot

7.4.1. O Plano Spot possui natureza pontual, sem renovação automática e sem obrigação de permanência futura.

7.4.2. Salvo disposição comercial expressa em contrário, a licença Spot será válida até o último dia do mês vigente da ativação, independentemente da data da contratação dentro do respectivo mês.

7.4.3. A ativação da licença Spot somente ocorrerá após confirmação do pagamento, quando aplicável.

7.4.4. O encerramento da vigência do Plano Spot não autoriza a utilização gratuita do sistema em períodos posteriores.

7.4.5. Caso o aplicativo permaneça instalado, ativo ou tecnicamente disponível no equipamento e haja utilização efetiva do PDV MOBI em mês posterior ou novo período operacional, a LICENCIANTE poderá emitir cobrança correspondente às licenças efetivamente utilizadas, conforme tabela vigente, evidências técnicas de uso, registros de acesso, movimentações, operações, fechamentos ou demais logs disponíveis.

8. LICENÇAS, EQUIPAMENTOS E VINCULAÇÃO POR TERMINAL

8.1. Cada licença do PDV MOBI é individual e vinculada a um equipamento, terminal, maquininha smart, número de série, identificação técnica ou critério equivalente adotado pela LICENCIANTE.

8.2. A licença não poderá ser livremente transferida entre equipamentos durante o período contratado.

8.3. Em caso de defeito, perda, roubo, substituição de equipamento, troca de adquirente, migração de terminal ou situação relevante, o LICENCIADO poderá solicitar análise de migração da licença, que dependerá de avaliação técnica, disponibilidade operacional e aprovação da LICENCIANTE.

8.4. A utilização de quantidade superior de equipamentos, terminais ou licenças em relação ao contratado autoriza a cobrança complementar das licenças adicionais, de acordo com a tabela vigente.

8.5. As licenças são cobradas pela disponibilização de uso durante o período contratado, independentemente de utilização integral, parcial ou efetiva pelo LICENCIADO.

8.6. A não utilização das licenças, por qualquer motivo, incluindo fatores operacionais, técnicos, logísticos, falhas de terceiros, indisponibilidade de internet, ausência de evento, baixa demanda ou mudança interna do LICENCIADO, não gera direito automático a estorno, abatimento, compensação, crédito futuro ou devolução de valores, salvo obrigação legal expressa.

9. EQUIPAMENTOS HOMOLOGADOS, INSTALAÇÃO E TERCEIROS

9.1. O PDV MOBI é disponibilizado para uso em equipamentos homologados, incluindo maquininhas smart e outros dispositivos compatíveis, conforme critérios técnicos da LICENCIANTE e disponibilidade de adquirentes, subadquirentes, fabricantes ou parceiros.

9.2. A lista de equipamentos homologados poderá sofrer alterações a qualquer tempo, em razão de evolução tecnológica, descontinuidade, incompatibilidade, alteração de sistema operacional, restrição de adquirente, mudança de fabricante ou decisão técnica.

9.3. Cada equipamento poderá possuir características próprias, podendo haver variação de desempenho, layout, disponibilidade de funcionalidades, impressão, integração fiscal, meios de pagamento, conectividade, bateria, velocidade, armazenamento e permissões.

9.4. A LICENCIANTE poderá intermediar solicitação de instalação, homologação ou liberação junto a adquirentes, parceiros ou terceiros, mas não garante instalação imediata, prazo específico de liberação ou disponibilidade em equipamentos não homologados.

9.5. O LICENCIADO é responsável por possuir equipamentos adequados, ativos, regularizados, com conexão, permissões, credenciamento e condições operacionais necessárias ao uso do sistema.

10. VALORES, PAGAMENTO, FATURAMENTO E INADIMPLEMENTO

10.1. Os valores do PDV MOBI serão aqueles informados no site, checkout, proposta comercial, contrato, orçamento, campanha ou tabela vigente no momento da contratação.

10.2. A cobrança poderá ocorrer por PIX, boleto, cartão, fatura, link de pagamento ou outro meio disponibilizado pela LICENCIANTE.

10.3. O pagamento por boleto, cartão ou outros meios sujeitos à compensação poderá depender de prazo bancário, aprovação de adquirente, confirmação financeira ou validação antifraude.

10.4. A disponibilização da licença no período contratado constitui fato gerador suficiente para exigibilidade da cobrança correspondente.

10.5. Em caso de atraso, poderão incidir multa moratória, juros de mora, correção monetária, cobrança administrativa, suspensão, bloqueio, restrição de acesso, impedimento de novas ativações e demais medidas cabíveis.

10.6. Sem prejuízo de outras condições comerciais, em caso de inadimplemento poderão incidir multa moratória de 3% sobre o valor em aberto e juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, salvo regra diversa expressa em proposta, contrato ou legislação aplicável.

10.7. A LICENCIANTE poderá suspender ou restringir o acesso ao sistema até a regularização de valores vencidos, sem que isso gere direito a indenização, abatimento ou prorrogação automática do período contratado.

11. FUNCIONAMENTO ONLINE/OFFLINE, SINCRONIZAÇÃO E LIMITAÇÕES OPERACIONAIS

11.1. O PDV MOBI possui recursos que podem permitir operação online e offline, conforme funcionalidade, configuração, equipamento, adquirente, integração, internet, módulo fiscal e condições técnicas aplicáveis.

11.2. O funcionamento offline pode permitir continuidade de determinadas operações internas, como registro de pedidos, comandas, fichas, itens, caixa ou outras funcionalidades compatíveis. Entretanto, determinadas ações podem depender de conexão, incluindo processamento de pagamento, validação por terceiros, emissão fiscal online, sincronização com portal, consulta de dados e integrações externas.

11.3. O LICENCIADO é responsável por verificar, antes de sua operação, evento ou atendimento, se os equipamentos estão configurados, carregados, conectados, sincronizados, atualizados e aptos ao uso.

11.4. A LICENCIANTE não se responsabiliza por perdas decorrentes de ausência de fechamento de caixa, falha de sincronização causada por uso inadequado, falta de internet, bateria descarregada, perda de equipamento, desligamento indevido, erro operacional ou não observância dos procedimentos recomendados.

12. MÓDULO FISCAL, NOTAS, TRIBUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE CONTÁBIL

12.1. A emissão fiscal poderá depender de contratação específica, integração com terceiros, configuração de ambiente fiscal, fornecimento de dados pelo LICENCIADO, validação por integradora fiscal e atendimento às exigências da Secretaria de Fazenda ou órgão competente.

12.2. O módulo fiscal, quando contratado, poderá envolver custos adicionais por equipamento, terminal, licença, integração ou operação, conforme tabela vigente ou proposta comercial.

12.3. O LICENCIADO é o único responsável pela veracidade dos dados fiscais, enquadramento tributário, NCM, CFOP, alíquotas, regras de ICMS, cadastro de produtos, certificado digital, CSC, parâmetros fiscais, regime tributário, orientação contábil e cumprimento de obrigações fiscais.

12.4. A LICENCIANTE não presta serviço de contabilidade, consultoria tributária ou assessoria fiscal. Quaisquer dúvidas fiscais devem ser validadas pelo LICENCIADO junto ao seu contador ou responsável tributário.

12.5. Falhas decorrentes de dados fiscais incorretos, ausência de autorização do órgão competente, indisponibilidade de SEFAZ, integradora fiscal, certificado, internet, configuração, rejeição de nota ou erro de parametrização do LICENCIADO não serão atribuídas à LICENCIANTE.

13. INTEGRAÇÕES COM ADQUIRENTES, ERPS, SISTEMAS E TERCEIROS

13.1. O PDV MOBI poderá possuir integrações com adquirentes, subadquirentes, bancos, ERPs, integradoras fiscais, plataformas de pagamento, sistemas de gestão, cardápio, estoque, delivery, APIs e demais soluções externas.

13.2. Funcionalidades integradas poderão depender de disponibilidade, políticas, homologações, credenciamentos, APIs, prazos, custos, regras comerciais e estabilidade técnica de terceiros.

13.3. A LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, atrasos, rejeições, alterações, bloqueios, instabilidades, tarifas, recusas ou limitações decorrentes de terceiros.

13.4. Integrações customizadas, homologações específicas, desenvolvimento de APIs, melhorias de produto, funcionalidades sob demanda ou adaptações especiais poderão depender de análise técnica, viabilidade, prazo, custo, priorização e aceite formal entre as partes.

14. SUPORTE, TREINAMENTO E IMPLANTAÇÃO

14.1. A LICENCIANTE disponibilizará suporte técnico e operacional pelos canais oficiais informados no site, contrato, proposta ou comunicação institucional.

14.2. O atendimento humano especializado, quando disponível, será prestado em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados, salvo contratação específica, plantão, evento ou condição comercial diversa.

14.3. O PDV MOBI poderá disponibilizar canais automatizados, assistentes virtuais ou atendimento por WhatsApp para triagem, dúvidas frequentes, orientações operacionais e encaminhamento de solicitações.

14.4. Serviços de implantação, cadastro de cardápio, treinamento, operação assistida, técnico em campo, configuração especial, deslocamento, hospedagem, alimentação, setup, go live ou suporte dedicado poderão ser cobrados separadamente, conforme proposta comercial.

14.5. O LICENCIADO deverá fornecer informações, acessos, equipamentos, internet, dados fiscais, cardápio, produtos, preços, usuários, layout operacional e demais elementos necessários para implantação adequada.

15. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

15.1. Constituem obrigações do LICENCIADO:

· fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;

· contratar quantidade suficiente de licenças para sua operação;

· utilizar o sistema conforme sua finalidade;

· guardar adequadamente equipamentos, logins, senhas e credenciais;

· manter sua infraestrutura de internet, energia, rede, impressoras, periféricos e equipamentos em condições adequadas;

· realizar testes antes de eventos, operações ou go lives;

· orientar colaboradores, operadores e terceiros sobre o uso correto do sistema;

· observar normas fiscais, contábeis, consumeristas, trabalhistas, sanitárias e demais regras aplicáveis ao seu negócio;

· comunicar formalmente alterações relevantes, cancelamentos, problemas técnicos, perdas, roubos, suspeitas de fraude ou incidentes;

· pagar pontualmente os valores contratados e licenças adicionais utilizadas;

· não utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, discriminatórios ou incompatíveis com estes Termos.

16. OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

16.1. Constituem obrigações da LICENCIANTE:

· disponibilizar o PDV MOBI conforme modalidade contratada;

· manter esforços razoáveis para estabilidade, segurança e continuidade da plataforma;

· realizar manutenções, correções, atualizações e melhorias quando necessário;

· prestar suporte nos limites contratados e canais oficiais;

· zelar pela confidencialidade das informações do LICENCIADO;

· observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais;

· comunicar alterações relevantes quando necessário e possível.

17. CONDUTAS VEDADAS

17.1. É vedado ao LICENCIADO e a seus usuários:

· copiar, modificar, vender, alugar, sublicenciar, ceder, distribuir ou explorar comercialmente o PDV MOBI fora dos limites contratados;

· realizar engenharia reversa, descompilação, extração de código, tentativa de invasão ou acesso não autorizado;

· burlar mecanismos de licença, cobrança, bloqueio, ativação ou controle de equipamentos;

· utilizar licenças em equipamentos não autorizados ou em quantidade superior à contratada sem regularização;

· inserir dados falsos, ilícitos, ofensivos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização;

· comprometer a segurança, estabilidade, integridade ou disponibilidade do sistema;

· utilizar o PDV MOBI para práticas ilegais, lavagem de dinheiro, fraude fiscal, simulação de vendas, sonegação, golpes ou violação de direitos de terceiros.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. O PDV MOBI, sua marca, nome, identidade visual, telas, layout, código, arquitetura, banco de dados, funcionalidades, documentação, know-how, integrações, manuais, fluxos, relatórios e demais elementos relacionados são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

18.2. Estes Termos não transferem ao LICENCIADO qualquer titularidade sobre software, marca, tecnologia, estrutura, código-fonte, documentação, banco de dados, método, integração ou know-how.

18.3. O LICENCIADO recebe apenas uma licença de uso limitada, nos termos contratados.

19. CONFIDENCIALIDADE

19.1. As partes deverão manter confidenciais informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas, operacionais, credenciais, relatórios, dados de clientes, dados de vendas, documentos, contratos, integrações, segredos de negócio e demais informações não públicas às quais tenham acesso em razão da contratação.

19.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da relação contratual.

20. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

20.1. As partes comprometem-se a observar a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

20.2. O tratamento de dados pessoais relacionado ao PDV MOBI será regulado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e, quando aplicável, pelo Anexo de Tratamento de Dados.

20.3. O LICENCIADO reconhece que poderá ser controlador dos dados pessoais de seus consumidores finais, colaboradores, operadores e terceiros cadastrados em sua operação, responsabilizando-se pela legalidade da coleta, inserção, uso, correção, retenção e exclusão desses dados.

20.4. A LICENCIANTE poderá tratar dados cadastrais, contratuais, financeiros, operacionais, técnicos, fiscais e de suporte para contratação, execução do serviço, faturamento, segurança, cumprimento legal, suporte, melhoria do sistema e defesa de direitos.

21. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

21.1. A LICENCIANTE empregará esforços razoáveis para manter o sistema disponível, seguro e funcional, observadas as limitações próprias de sistemas SaaS, internet, equipamentos, terceiros, adquirentes, integradoras e infraestrutura externa.

21.2. Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização, falha técnica, força maior, caso fortuito, ataque cibernético, instabilidade de internet, energia, nuvem, adquirentes, subadquirentes, ERPs, integradoras fiscais, operadoras ou outros terceiros.

21.3. A LICENCIANTE não se responsabiliza por danos, perdas, lucros cessantes, perda de faturamento, perda de oportunidade, dano indireto ou prejuízo decorrente de:

· mau uso do sistema;

· erro operacional;

· uso por pessoas não treinadas;

· falha de internet, energia, rede ou equipamento;

· falha de adquirentes, bancos, subadquirentes, ERPs, integradoras fiscais ou terceiros;

· dados fiscais incorretos;

· ausência de backup operacional do LICENCIADO;

· não realização de testes antes de operação ou evento;

· descumprimento destes Termos pelo LICENCIADO;

· eventos de caso fortuito ou força maior.

21.4. A responsabilidade da LICENCIANTE, quando comprovada falha direta e exclusiva do PDV MOBI, limitar-se-á aos danos diretos efetivamente comprovados, observados os limites legais aplicáveis e as condições do contrato.

21.5. Nenhuma disposição destes Termos excluirá responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação aplicável, especialmente em relações de consumo quando caracterizadas.

22. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

22.1. O LICENCIADO poderá solicitar cancelamento nos canais oficiais, observadas as regras específicas do plano contratado.

22.2. A rescisão, cancelamento ou encerramento do uso não afasta a exigibilidade de valores vencidos, licenças disponibilizadas, licenças adicionais utilizadas, serviços prestados, custos contratados ou cobranças já emitidas.

22.3. A LICENCIANTE poderá suspender ou encerrar o acesso ao PDV MOBI em caso de inadimplemento, uso irregular, violação destes Termos, fraude, risco à segurança, violação de direitos, tentativa de burlar licença ou ordem legal.

22.4. Não haverá restituição de valores relativos a períodos já disponibilizados, faturados, ativados ou utilizados, salvo obrigação legal expressa.

23. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RELAÇÕES DE CONSUMO

23.1. Quando a contratação for realizada por consumidor destinatário final, fora do estabelecimento comercial, e desde que aplicável a legislação consumerista, será observado o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

23.2. Quando a contratação for realizada por pessoa jurídica ou profissional para uso como ferramenta operacional, insumo de atividade econômica, revenda, evento, operação comercial ou finalidade empresarial, as regras consumeristas poderão não ser aplicáveis em sua integralidade, conforme o caso concreto e a legislação vigente.

23.3. Em qualquer hipótese, a LICENCIANTE manterá informações claras sobre objeto, preço, cobrança, funcionalidades, canais de atendimento, cancelamento, limitações técnicas e regras de uso.

24. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

24.1. A LICENCIANTE poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais, operacionais, tecnológicas, fiscais, de segurança ou de produto.

24.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por site, portal, aplicativo, e-mail, WhatsApp, checkout ou outro canal oficial.

24.3. O uso contínuo do PDV MOBI após a publicação ou comunicação da versão atualizada será considerado ciência e aceitação da nova versão, salvo quando a legislação exigir novo aceite específico.

25. DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. A eventual tolerância de qualquer das partes não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

25.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.

25.3. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies, Anexo de Tratamento de Dados, proposta comercial, checkout e documentos aceitos eletronicamente, constituem o acordo aplicável à contratação do PDV MOBI.

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

26.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Marco Civil da Internet, Lei do Software e demais normas pertinentes.

26.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Seguro/BA para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas hipóteses de competência legal obrigatória, especialmente quando aplicáveis normas de proteção ao consumidor.