1. OBJETO

O PDV MOBI é um sistema/aplicativo embarcado em terminais de pagamento (maquininhas smart) que permite:

• Realização de vendas de produtos;

• Emissão de cupons fiscais (NFC-e, SAT ou fichas);

• Operações de sangria e suprimento de caixa;

• Acompanhamento de vendas em tempo real;

• Gestão de pedidos (cozinha, bar, balcão);

• Recebimento em múltiplas formas de pagamento (dinheiro, cartão, cashback, QR Code, cashless etc.);

• Funcionamento em modo online e offline;

• Atualização remota de produtos e usuários;

• Emissão de relatórios e fechamentos de caixa.

O PDV MOBI é disponibilizado sob modelo de licenciamento SaaS (Software as a Service) com cobrança mensal por equipamento licenciado.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o sistema PDV MOBI, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e a Política de Privacidade associada. O uso do sistema implica aceitação plena e irrestrita das condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário deve imediatamente cessar o uso do sistema.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

• O acesso e uso do sistema são permitidos apenas a pessoas jurídicas ou pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes.

• O licenciamento é vinculado a um cadastro específico da empresa contratante, com dados atualizados e verídicos.

• O acesso ao sistema exige login e senha, de uso exclusivo e intransferível, sendo o contratante o responsável integral por seu uso.

4. MODELO DE LICENCIAMENTO E LIMITAÇÕES

• O licenciamento é realizado por equipamento, com cobrança mensal conforme plano contratado.

• A licença é mensal e indivisível, válida para o mês vigente, sem reembolso proporcional em caso de não uso.

• Caso o contratante utilize número superior de equipamentos ao contratado, será emitida cobrança complementar.

• Caso o contratante não utilize todos os equipamentos contratados, não haverá reembolso ou crédito.

5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA

A HUGE envidará os melhores esforços para manter o sistema disponível 24/7, com uptime mínimo de 97%. No entanto, poderá haver indisponibilidades temporárias por motivos técnicos, atualizações ou força maior, sem que isso gere responsabilidade indenizatória.

6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

DO USUÁRIO:

• Utilizar o sistema de forma ética, legal e conforme a sua destinação;

• Proteger suas credenciais de acesso;

• Notificar imediatamente sobre usos indevidos ou suspeitas de segurança;

• Manter seus dados cadastrais atualizados.

DA HUGE:

• Oferecer suporte técnico dentro do horário comercial e dos canais definidos;

• Corrigir falhas ou bugs que prejudiquem a usabilidade do sistema;

• Zelar pela segurança e estabilidade do software;

• Preservar a confidencialidade das informações da contratante.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A HUGE não se responsabiliza por:

• Falhas de operação causadas por erro do usuário;

• Indisponibilidade causada por falha de internet, energia elétrica ou equipamentos do contratante;

• Incompatibilidade com maquininhas ou adquirentes não homologadas;

• Perdas financeiras causadas por uso indevido do sistema.

A HUGE responde apenas por danos diretos, comprovadamente causados por falha do sistema, com limite não superior ao valor pago pelo cliente no mês de ocorrência.

8. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

O sistema PDV MOBI, sua marca, identidade visual, código-fonte, layouts,funcionalidades, manuais e todo conteúdo associado são de propriedade exclusiva da HUGE e são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.

É vedado ao usuário:

• Copiar, distribuir ou modificar o sistema;

• Tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair partes do código;

• Ceder ou sublicenciar o uso a terceiros sem autorização expressa.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A HUGE coleta e trata dados pessoais e comerciais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), com base nas seguintes diretrizes:

• Finalidade: uso do sistema, geração de relatórios, suporte técnico e melhoria contínua;

• Consentimento: o usuário autoriza expressamente a coleta e tratamento ao aceitar este Termo;

• Armazenamento seguro: os dados são protegidos com boas práticas de segurança da informação;

• Direitos do titular: o usuário pode solicitar a qualquer momento acesso, correção ou exclusão de seus dados;

• Compartilhamento: apenas com fornecedores essenciais, mediante contrato de confidencialidade.

10. POLÍTICA DE COOKIES E USO DE DADOS DE NAVEGAÇÃO

O PDV MOBI pode utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para:

• Melhorar a experiência do usuário;

• Coletar estatísticas de uso;

• Identificar falhas operacionais.

O usuário pode desabilitar cookies nas configurações do seu navegador, ciente de que isso pode prejudicar funcionalidades do sistema.

11. SUPORTE E ATENDIMENTO

Para dúvidas, problemas técnicos ou sugestões, o usuário pode entrar em contato através dos canais oficiais:

• E-mail: atendimento@pdvmobi.com.br

• Telefone e WhatsApp: +55 11 3236-6660

• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (exceto feriados)

12. SANÇÕES E DESCREDENCIAMENTO

O não cumprimento das obrigações previstas neste Termo poderá resultar em:

• Advertência formal;

• Suspensão de acesso ao sistema;

• Cancelamento de licença;

• Adoção de medidas cíveis e criminais, conforme o caso.

13. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A HUGE reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, mediante notificação no próprio sistema ou por e-mail. O uso contínuo após a alteração será considerado como aceitação tácita.

14. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo é regido pelas leis brasileiras, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);

• Lei do Software (Lei 9.609/1998);

• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);

• LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Seguro/BA, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento.

Seja bem-vindo ao PDV MOBI. Nossa missão é transformar sua operação com mobilidade, eficiência e inteligência!